DECISÃO Nº 43/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.284, de29dedezembrode2021,combasenoDecretonº10.990,de9demarçode2022,eemface do que consta no Processo Administrativo nº 71000.056088/2025-29, pelos jurídicos fundamentos expostos no PARECER REFERENCIAL Nº. 00007/2025/CONJUR-MDS/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº 01067/2025/CONJUR-MDS/CGU/AGU, e na
DECISÃO Nº 43/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 27/08/2026