PORTARIA SENATRAN Nº 642, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 642, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso da
competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de
2020, com base no que consta no Processo Administrativo nº 50000.034102/2026-44,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município
de Sacramento, no Estado de Minas Gerais, código de órgão autuador nº 251370.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO