PORTARIA SAES/MS Nº 4.723, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.723, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS da Clínica Batista
Peggy Pemble, com sede em Teresina (PI).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Clínica Batista Peggy Pemble, CNPJ nº 06.847.024/0001-67,
com sede em Teresina (PI), em razão da comprovação pela aplicação do percentual de 20%
(vinte por cento) da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em
gratuidade, em conformidade com o art. 12 da Lei Complementar nº 187/2021 e seus
regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 584/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.224845/2025-86.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES