ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 16, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 16, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza a realização de operações de carregamento,
despacho de exportação e embarque de mercadorias
destinadas ao exterior em local não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - RO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto pelo art. 40, inc. VI, § 1º e § 2º, da Portaria RFB nº 143,
de 11 de fevereiro de 2022, combinado com o previsto no art. 5º, inc. II, da Instrução
Normativa RFB n.º 1.702, de 21 de março de 2017, e considerando as informações que
constam nos autos do Processo Administrativo n.º 13042.116488/2026-99, declara:
Art. 1º Autorizada, a título extraordinário e por tempo determinado a realização
das operações de carregamento, despacho aduaneiro de exportação e embarque de
produtos florestais destinados ao exterior, nas instalações e áreas portuárias sob
responsabilidade da empresa BDX LOGISTICA LTDA, CNPJ 17.589.247/0001-98, localizadas
dentro do Porto Organizado de Porto Velho, no endereço Estrada do Terminal, nº 400,
Panair, Porto Velho/ RO, CEP: 76.801-370, cujo perímetro encontra-se delimitado pelas
seguintes coordenadas geográficas:
. .MARCAÇÃO .LATITUDE .LONGITUDE
. .L1 .-8.746892 .-63.914511
. .L2 .-8.746993 .-63.914990
. .L3 .-8.747686 .-63.914849
. .L4 .-8.747696 .-63.914929
. .L5 .-8.748461 .-63.914755
. .L6 .-8.748472 .-63.914636
. .L7 .-8.749344 .-63.914464
. .L8 .-8.749269 .-63.914036
. .L9 .-8.747936 .-63.914286
. .L10 .-8.747778 .-63.914747
Art. 2º Fica autorizada, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da data
de publicação desta Portaria, ou até a conclusão do processo de habilitação das instalações
portuárias da BDX LOGÍSTICA LTDA como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de
Exportação (REDEX), o que ocorrer primeiro, a realização e conclusão, no local, das
atividades relacionadas à exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies
nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas, bem como à exportação de teca,
madeira serrada e beneficiada e de outras mercadorias derivadas de madeira.
Parágrafo único. Deverá ser indeferida qualquer solicitação de despacho
aduaneiro cuja classificação fiscal não esteja compreendida no Capítulo 44 da
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ou nos códigos NCM 9403.30.00, 9403.40.00,
9403.50.00 e 9403.60.00.
Art. 3º Caberá ao interessado providenciar, diretamente com os órgãos
anuentes do comércio exterior, as respectivas autorizações, certificações e habilitações
necessárias para a movimentação das mercadorias a serem exportadas, observado o
disposto na legislação especializada, conforme o caso.
Art. 4º As operações autorizadas serão realizadas, mediante fiscalização e
controle aduaneiro da Alfândega do Porto de Manaus (ALF - PORTO DE MANAUS), que
atuará como Unidade de embarque, tendo por base o registro da Declaração Única de
Exportação (DUE) pelo exportador, via Portal Único do Siscomex, informando como local de
despacho o código 0250100 - DRF PORTO VELHO, além de assinalar a opção indicando de
se tratar de despacho realizado "fora de recinto aduaneiro", informar o CNPJ ou CPF do
responsável pelo local de despacho, as coordenadas geográficas e o endereço do
estabelecimento.
Art. 5º A fiscalização aduaneira será exercida de forma ininterrupta, ficando as
pessoas físicas ou jurídicas atuantes no local obrigadas a exibir aos Auditores-Fiscais da
Receita Federal do Brasil, sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e
geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os
documentos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes
franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem assim veículos,
cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite os estabelecimentos
estiverem funcionando, sendo a verificação física das mercadorias em horário com as
operações autorizadas a serem realizadas no local.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEONILDO CAMILO ROSA