PORTARIA Nº 24.039, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 24.039, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13869/2026/SEI-MCOM (13501598),
que integra o Processo nº 53115.031899/2025-48, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ACR - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO, Fistel
nº 50406614792, inscrita no CNPJ nº 08.789.476/0001-65, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Tutóia, Estado do Maranhão, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ