PORTARIA Nº 11.449, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 11.449, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO CULTURAL O CAMINHO, Fistel nº 50012128120, inscrita no CNPJ n°
02.072.267/0001-10, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 290, no Município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, observados
os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14008/2026/SEI-MCOM
(13505473), que integra o Processo nº 53000.051522/2013-69, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
3141, de 6/9/2021, publicada no DOU de 10/9/2021, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Tornar sem efeito a sanção de multa aplicada em relação à infração
prevista no artigo 40, V, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR