DESPACHO Nº 37, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 37, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, dos
Protocolos ICMS nº 16/85 e nº 54/17.
OSecretário-ExecutivodaSecretaria-ExecutivadoConselhoNacionaldePolíticaFazendária
- CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 5º do Regimento desse
Conselho, e tendo em vista o disposto no § 2º da cláusula segunda, bem como no inciso II da cláusula
trigésimaprimeira,ambosdoConvênioICMSnº142,de14dedezembrode2018,
CONSIDERANDO o comunicado recebido da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio
Grande do Sul no dia 19 de agosto de 2026, registrado no processo SEI nº 12004.000156/2026-87, torna
público, que a referida unidade federada denunciou, por meio do Decreto Estadual nº 58.877, de 15 de
julho de 2026, os seguintes protocolos ICMS, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027:
- Protocolos ICMS nº 16, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro; e
- Protocolo ICMS nº 54, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição
tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS)
com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA