ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 88, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 88, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de
Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27 da Instrução Normativa