PORTARIA GPR Nº 547, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 9)

PORTARIA GPR Nº 547, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do
artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da
União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o contido no Processo SEI
0030408/2026, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria GPR 523, de 18 de agosto de 2026,
publicada no Diário Oficial da União, Seção I, página 118, de 24 de agosto de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JAIR SOARES
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
RESOLUÇÃO CREF23/RO Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física devida ao
Conselho Regional de Educação Física da 23ª Região
- CREF23/RO no exercício de 2027.
O PRESIDENTE DA JUNTA DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA DO CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 23ª REGIÃO - CREF23/RO, no uso de suas atribuições
normativas, conforme dispõe o inciso X, do art. 5º da Resolução CONFEF nº 623/2026;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos XIII e XV do art. 5º-B da Lei Federal nº
9.696/1998, que determina que compete aos CREFs cobrarem e arrecadarem os valores
relativos ao pagamento das anuidades;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para
o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 14 e inciso V do art. 22, todo do
Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 23ª Região - CREF23/RO
(Resolução CREF23/RO nº 001/2026) que delega a competência de fixar, dentro dos limites
estabelecidos pelo CONFEF, o valor das anuidades devidas pelos Profissionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 630/2026, que dispõe
sobre a anuidade de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências;
CONSIDERANDO a análise e aprovação dos critérios e valores constantes nesta
Resolução pela Diretoria do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, em reunião
ordinária realizada em 05 de Agosto de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação da Junta de Administração Assistida do Conselho
Regional de Educação Física da 23ª Região - CREF23/RO, em reunião ordinária realizada em
03 de Agosto de 2026; resolve:
Art. 1º - Fixar o valor da anuidade de Pessoa Física, em R$ 635,15 (seiscentos
e trinta e cinco reais e quinze centavos), cujo vencimento é dia 30 de julho de 2027.
§ 1° - A Anuidade de Pessoa Física poderá ser paga com os seguintes
descontos:
I - De 01 de janeiro até 26 de fevereiro de 2027: pagamento à vista com
desconto de 50% (cinquenta por cento), resultando no valor de R$ 317,58 (trezentos e
dezessete reais e cinquenta e oito centavos);
II - De 27 de fevereiro até 30 de abril de 2027: pagamento à vista com
desconto de 35% (trinta e cinco por cento), resultando no valor de R$ 412,85
(quatrocentos e doze reais e oitenta e cinco centavos);
III - De 01 de maio até 30 de junho de 2027: pagamento à vista com desconto
de 20% (vinte por cento), resultando no valor de R$ 508,12 (quinhentos e oito reais e doze
centavos);
IV - De 01 de julho até 30 de julho de 2027: pagamento à vista, integral no
valor de R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos).
§ 2° - Aos recém-formados, cuja colação de grau tenha ocorrido no prazo de
até 60 (sessenta) dias após o deferimento do registro, será concedido desconto de 50%
(cinquenta por cento) na anuidade no valor proporcional aos duodécimos correspondentes
ao número de meses restantes até o encerramento do exercício fiscal do ano de 2027.
§ 3° - A partir do prazo mencionado no parágrafo anterior, os referidos
Profissionais pagarão a anuidade no valor proporcional aos duodécimos correspondentes
aos meses restantes ao fechamento do exercício fiscal do ano de 2027, sem o
desconto.
§ 4° - A primeira anuidade será exigida no ato do registro dos Profissionais de
Educação Física, nos termos da Resolução CONFEF nº 617/2026.
Art. 2º - Após o vencimento da anuidade ou do vencimento de cada parcela, o
valor do débito será atualizado mensalmente pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia).
Art. 3º - As anuidades de Pessoa Física poderão ser parceladas em qualquer
época, através de cartão de credito, em parcelas fixas de, no mínimo, R$ 100,00 (cem
reais) cada, desde que o parcelamento não ultrapasse o número de meses restantes até o
encerramento do exercício fiscal do ano de 2027.
Parágrafo único - Os parcelamentos que ocorrerem até a data de vencimento
dos descontos previstos no art. 1º desta Resolução serão contemplados com o benefício,
após a data de vencimento, cessarão a aplicação dos descontos.
Art. 4° - Nos casos de pedido de registro secundário e reativações de baixa de
registro, serão devidas, apenas, as parcelas da anuidade relativas ao período não vencido
do exercício de 2027.
§ 1º - A primeira anuidade será exigida no ato do registro secundário, nos
termos da Resolução CONFEF nº 617/2026.
§ 2º - As anuidades decorrentes da reativação do registro dos Profissionais de
Educação Física serão exigíveis a partir da data da respectiva reativação.
Art. 5º - As anuidades serão processadas até o dia 31 de março de 2027.
Parágrafo único - Para os fins desta Resolução, o processamento da anuidade
compreende sua emissão, registro e disponibilização para pagamento ao Profissional de
Educação Física até a data prevista no caput deste artigo.
Art. 6º - Os pedidos de baixa de registro de Pessoa Física que forem
protocolizados até 31 de março de 2027, não ensejarão a cobrança da anuidade
correspondente, desde que o requerimento atenda aos requisitos constantes na Resolução
CONFEF nº 617/2026.
Art. 7° - O pagamento da anuidade devida ao CREF23/RO é facultativo aos
Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham
completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no
mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs, nos termos da Resolução
CONFEF nº 457/2023.
Parágrafo único - Após vencimento da anuidade o pedido só isentará das
anuidades a partir do exercício seguinte.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
WILLIAN PIMENTEL
RESOLUÇÃO CREF24/TO Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física devida
ao Conselho Regional de Educação Física da 24ª
Região - CREF24/TO no exercício de 2027.
O PRESIDENTE DA JUNTA DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA DO CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 24ª REGIÃO - CREF24/TO, no uso de suas
atribuições normativas, conforme dispõe o inciso X, do art. 5º da Resolução CONFEF
nº 624/2026;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos XIII e XV do art. 5º-B da Lei Federal
nº 9.696/1998, que determina que compete aos CREFs cobrarem e arrecadarem os
valores relativos ao pagamento das anuidades;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites
para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de
Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 14 e inciso V do art. 22,
todo do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 24ª Região -
CREF24/TO (Resolução CREF24/TO nº 001/2026) que delega a competência de fixar,
dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF, o valor das anuidades devidas pelos
Profissionais de Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 630/2026, que dispõe
sobre a anuidade de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências;
CONSIDERANDO a análise e aprovação dos critérios e valores constantes
nesta Resolução pela Diretoria do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, em
reunião ordinária realizada em 05 de Agosto de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação da Junta de Administração Assistida do
Conselho Regional de Educação Física da 24ª Região - CREF24/TO, em reunião ordinária
realizada em 03 de Agosto de 2026; resolve:
Art. 1º - Fixar o valor da anuidade de Pessoa Física, em R$ 635,15
(seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), cujo vencimento é dia 30 de julho
de 2027.
§ 1° - A Anuidade de Pessoa Física poderá ser paga com os seguintes
descontos:
I - De 01 de janeiro até 26 de fevereiro de 2027: pagamento à vista com
desconto de 50% (cinquenta por cento), resultando no valor de R$ 317,58 (trezentos
e dezessete reais e cinquenta e oito centavos);
II - De 27 de fevereiro até 30 de abril de 2027: pagamento à vista com
desconto de 35% (trinta e cinco por cento), resultando no valor de R$ 412,85
(quatrocentos e doze reais e oitenta e cinco centavos);
III - De 01 de maio até 30 de junho de 2027: pagamento à vista com
desconto de 20% (vinte por cento), resultando no valor de R$ 508,12 (quinhentos e
oito reais e doze centavos);
IV - De 01 de julho até 30 de julho de 2027: pagamento à vista, integral
no valor de R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos).
§ 2° - Aos recém-formados, cuja colação de grau tenha ocorrido no prazo
de até 60 (sessenta) dias após o deferimento do registro, será concedido desconto de
50% (cinquenta por cento) na anuidade no valor proporcional aos duodécimos
correspondentes ao número de meses restantes até o encerramento do exercício fiscal
do ano de 2027.
§ 3° - A partir do prazo mencionado no parágrafo anterior, os referidos
Profissionais pagarão a anuidade no valor proporcional aos duodécimos
correspondentes aos meses restantes ao fechamento do exercício fiscal do ano de
2027, sem o desconto.
§ 4° - A primeira anuidade será exigida no ato do registro dos Profissionais
de Educação Física, nos termos da Resolução CONFEF nº 617/2026.
Art. 2º - Após o vencimento da anuidade ou do vencimento de cada
parcela, o valor do débito será atualizado mensalmente pela SELIC (Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia).
Art. 3º - As anuidades de Pessoa Física poderão ser parceladas em qualquer
época, através de cartão de credito, em parcelas fixas de, no mínimo, R$ 100,00 (cem
reais) cada, desde que o parcelamento não ultrapasse o número de meses restantes
até o encerramento do exercício fiscal do ano de 2027.
Parágrafo único - Os parcelamentos que ocorrerem até a data de
vencimento dos descontos previstos no art. 1º desta Resolução serão contemplados
com o benefício, após a data de vencimento, cessarão a aplicação dos descontos.
Art. 4° - Nos casos de pedido de registro secundário e reativações de baixa
de registro, serão devidas, apenas, as parcelas da anuidade relativas ao período não
vencido do exercício de 2027.
§ 1º - A primeira anuidade será exigida no ato do registro secundário, nos
termos da Resolução CONFEF nº 617/2026.
§ 2º - As anuidades decorrentes da reativação do registro dos Profissionais
de Educação Física serão exigíveis a partir da data da respectiva reativação.
Art. 5º - As anuidades serão processadas até o dia 31 de março de
2027.
Parágrafo único - Para os fins desta Resolução, o processamento da
anuidade compreende sua emissão, registro e disponibilização para pagamento ao
Profissional de Educação Física até a data prevista no caput deste artigo.
Art. 6º - Os pedidos de baixa de registro de Pessoa Física que forem
protocolizados até 31 de março de 2027, não ensejarão a cobrança da anuidade
correspondente, desde que o requerimento atenda aos requisitos constantes na
Resolução CONFEF nº 617/2026.
Art. 7° - O pagamento da anuidade devida ao CREF24/TO é facultativo aos
Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham
completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no
mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs, nos termos da
Resolução CONFEF nº 457/2023.
Parágrafo único - Após vencimento da anuidade o pedido só isentará das
anuidades a partir do exercício seguinte.
Art. 8° - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
WILLIAN PIMENTEL
RESOLUÇÃO CREF25/AP Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física devida ao
Conselho Regional de Educação Física da 25ª Região
- CREF25/AP no exercício de 2027.
O PRESIDENTE DA JUNTA DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA DO CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 25ª REGIÃO - CREF25/AP, no uso de suas atribuições
normativas, conforme dispõe o inciso X, do art. 5º da Resolução CONFEF nº 625/;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos XIII e XV do art. 5º-B da Lei Federal nº
9.696/1998, que determina que compete aos CREFs cobrarem e arrecadarem os valores
relativos ao pagamento das anuidades;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para
o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 14 e inciso V do art. 22, todo do
Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 25ª Região - CREF25/AP
(Resolução CREF25/AP nº 001/2026) que delega a competência de fixar, dentro dos limites
estabelecidos pelo CONFEF, o valor das anuidades devidas pelos Profissionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 630/2026, que dispõe
sobre a anuidade de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências;
CONSIDERANDO a análise e aprovação dos critérios e valores constantes nesta
Resolução pela Diretoria do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, em reunião
ordinária realizada em 05 de Agosto de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação da Junta de Administração Assistida do Conselho
Regional de Educação Física da 25ª Região - CREF25/AP, em reunião ordinária realizada em
03 de Agosto de 2026; resolve:
Art. 1º - Fixar o valor da anuidade de Pessoa Física, em R$ 635,15 (seiscentos
e trinta e cinco reais e quinze centavos), cujo vencimento é dia 30 de julho de 2027.
§ 1° - A Anuidade de Pessoa Física poderá ser paga com os seguintes
descontos:
I - De 01 de janeiro até 26 de fevereiro de 2027: pagamento à vista com
desconto de 50% (cinquenta por cento), resultando no valor de R$ 317,58 (trezentos e
dezessete reais e cinquenta e oito centavos);
II - De 27 de fevereiro até 30 de abril de 2027: pagamento à vista com
desconto de 35% (trinta e cinco por cento), resultando no valor de R$ 412,85
(quatrocentos e doze reais e oitenta e cinco centavos);
III - De 01 de maio até 30 de junho de 2027: pagamento à vista com desconto
de 20% (vinte por cento), resultando no valor de R$ 508,12 (quinhentos e oito reais e doze
centavos);
IV - De 01 de julho até 30 de julho de 2027: pagamento à vista, integral no
valor de R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos).
§ 2° - Aos recém-formados, cuja colação de grau tenha ocorrido no prazo de
até 60 (sessenta) dias após o deferimento do registro, será concedido desconto de 50%
(cinquenta por cento) na anuidade no valor proporcional aos duodécimos correspondentes
ao número de meses restantes até o encerramento do exercício fiscal do ano de 2027.
§ 3° - A partir do prazo mencionado no parágrafo anterior, os referidos
Profissionais pagarão a anuidade no valor proporcional aos duodécimos correspondentes
aos meses restantes ao fechamento do exercício fiscal do ano de 2027, sem o desconto.
§ 4° - A primeira anuidade será exigida no ato do registro dos Profissionais de
Educação Física, nos termos da Resolução CONFEF nº 617/2026.
Art. 2º - Após o vencimento da anuidade ou do vencimento de cada parcela, o
valor do débito será atualizado mensalmente pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia).
Art. 3º - As anuidades de Pessoa Física poderão ser parceladas em qualquer
época, através de cartão de credito, em parcelas fixas de, no mínimo, R$ 100,00 (cem
reais) cada, desde que o parcelamento não ultrapasse o número de meses restantes até o
encerramento do exercício fiscal do ano de 2027.
Parágrafo único - Os parcelamentos que ocorrerem até a data de vencimento
dos descontos previstos no art. 1º desta Resolução serão contemplados com o benefício,
após a data de vencimento, cessarão a aplicação dos descontos.
Art. 4° - Nos casos de pedido de registro secundário e reativações de baixa de
registro, serão devidas, apenas, as parcelas da anuidade relativas ao período não vencido
do exercício de 2027.
§ 1º - A primeira anuidade será exigida no ato do registro secundário, nos
termos da Resolução CONFEF nº 617/2026.
§ 2º - As anuidades decorrentes da reativação do registro dos Profissionais de
Educação Física serão exigíveis a partir da data da respectiva reativação.
Art. 5º - As anuidades serão processadas até o dia 31 de março de 2027.
Parágrafo único - Para os fins desta Resolução, o processamento da anuidade
compreende sua emissão, registro e disponibilização para pagamento ao Profissional de
Educação Física até a data prevista no caput deste artigo.
Art. 6º - Os pedidos de baixa de registro de Pessoa Física que forem
protocolizados até 31 de março de 2027, não ensejarão a cobrança da anuidade
correspondente, desde que o requerimento atenda aos requisitos constantes na Resolução
CONFEF nº 617/2026.
Art. 7° - O pagamento da anuidade devida ao CREF25/AP é facultativo aos
Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham
completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no
mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs, nos termos da Resolução
CONFEF nº 457/2023.
Parágrafo único - Após vencimento da anuidade o pedido só isentará das
anuidades a partir do exercício seguinte.
Art. 8° - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
WILLIAN PIMENTEL
RESOLUÇÃO CREF26/AC Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física devida ao
Conselho Regional de Educação Física da 26ª Região
- CREF26/AC no exercício de 2027.
O PRESIDENTE DA JUNTA DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA DO CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 26ª REGIÃO - CREF26/AC, no uso de suas atribuições
normativas, conforme dispõe o inciso X, do art. 5º da Resolução CONFEF nº 626/2026;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos XIII e XV do art. 5º-B da Lei Federal nº
9.696/1998, que determina que compete aos CREFs cobrarem e arrecadarem os valores
relativos ao pagamento das anuidades;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites
para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de
Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 14 e inciso V do art. 22, todo
do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 26ª Região -
CREF26/AC (Resolução CREF26/AC nº 001/2026) que delega a competência de fixar,
dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF, o valor das anuidades devidas pelos
Profissionais de Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 630/2026, que dispõe
sobre a anuidade de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências;
CONSIDERANDO a análise e aprovação dos critérios e valores constantes nesta
Resolução pela Diretoria do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, em reunião
ordinária realizada em 05 de Agosto de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação da Junta de Administração Assistida do
Conselho Regional de Educação Física da 26ª Região - CREF26/AC, em reunião ordinária
realizada em 03 de Agosto de 2026; resolve:
Art. 1º - Fixar o valor da anuidade de Pessoa Física, em R$ 635,15 (seiscentos
e trinta e cinco reais e quinze centavos), cujo vencimento é dia 30 de julho de 2027.
§ 1° - A Anuidade de Pessoa Física poderá ser paga com os seguintes
descontos:
I - De 01 de janeiro até 26 de fevereiro de 2027: pagamento à vista com
desconto de 50% (cinquenta por cento), resultando no valor de R$ 317,58 (trezentos e
dezessete reais e cinquenta e oito centavos);
II - De 27 de fevereiro até 30 de abril de 2027: pagamento à vista com
desconto de 35% (trinta e cinco por cento), resultando no valor de R$ 412,85
(quatrocentos e doze reais e oitenta e cinco centavos);
III - De 01 de maio até 30 de junho de 2027: pagamento à vista com desconto
de 20% (vinte por cento), resultando no valor de R$ 508,12 (quinhentos e oito reais e
doze centavos);
IV - De 01 de julho até 30 de julho de 2027: pagamento à vista, integral no
valor de R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos).
§ 2° - Aos recém-formados, cuja colação de grau tenha ocorrido no prazo de
até 60 (sessenta) dias após o deferimento do registro, será concedido desconto de 50%
(cinquenta por cento) na anuidade no valor proporcional aos duodécimos correspondentes
ao número de meses restantes até o encerramento do exercício fiscal do ano de
2027.
§ 3° - A partir do prazo mencionado no parágrafo anterior, os referidos
Profissionais pagarão a anuidade no valor proporcional aos duodécimos correspondentes
aos meses restantes ao fechamento do exercício fiscal do ano de 2027, sem o
desconto.
§ 4° - A primeira anuidade será exigida no ato do registro dos Profissionais de
Educação Física, nos termos da Resolução CONFEF nº 617/2026.
Art. 2º - Após o vencimento da anuidade ou do vencimento de cada parcela,
o valor do débito será atualizado mensalmente pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia).
Art. 3º - As anuidades de Pessoa Física poderão ser parceladas em qualquer
época, através de cartão de credito, em parcelas fixas de, no mínimo, R$ 100,00 (cem
reais) cada, desde que o parcelamento não ultrapasse o número de meses restantes até
o encerramento do exercício fiscal do ano de 2027.
Parágrafo único - Os parcelamentos que ocorrerem até a data de vencimento
dos descontos previstos no art. 1º desta Resolução serão contemplados com o benefício,
após a data de vencimento, cessarão a aplicação dos descontos.
Art. 4° - Nos casos de pedido de registro secundário e reativações de baixa de
registro, serão devidas, apenas, as parcelas da anuidade relativas ao período não vencido
do exercício de 2027.
§ 1º - A primeira anuidade será exigida no ato do registro secundário, nos
termos da Resolução CONFEF nº 617/2026.
§ 2º - As anuidades decorrentes da reativação do registro dos Profissionais de
Educação Física serão exigíveis a partir da data da respectiva reativação.
Art. 5º - As anuidades serão processadas até o dia 31 de março de 2027.
Parágrafo único - Para os fins desta Resolução, o processamento da anuidade
compreende sua emissão, registro e disponibilização para pagamento ao Profissional de
Educação Física até a data prevista no caput deste artigo.
Art. 6º - Os pedidos de baixa de registro de Pessoa Física que forem
protocolizados até 31 de março de 2027, não ensejarão a cobrança da anuidade
correspondente, desde que o requerimento atenda aos requisitos constantes na Resolução
CONFEF nº 617/2026.
Art. 7° - O pagamento da anuidade devida ao CREF26/AC é facultativo aos
Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham
completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no
mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs, nos termos da Resolução
CONFEF nº 457/2023.
Parágrafo único - Após vencimento da anuidade o pedido só isentará das
anuidades a partir do exercício seguinte.
Art. 8° - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
WILLIAN PIMENTEL
RESOLUÇÃO CREF27/RR Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física devida ao
Conselho Regional de Educação Física da 27ª Região
- CREF27/RR no exercício de 2027.
O PRESIDENTE DA JUNTA DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA DO CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 27ª REGIÃO - CREF27/RR, no uso de suas atribuições
normativas, conforme dispõe o inciso X, do art. 5º da Resolução CONFEF nº 627/2026;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos XIII e XV do art. 5º-B da Lei Federal nº
9.696/1998, que determina que compete aos CREFs cobrarem e arrecadarem os valores
relativos ao pagamento das anuidades;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para
o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 14 e inciso V do art. 22, todos
do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 27ª Região - CREF27/RR
(Resolução CREF27/RR nº 001/2026) que delega a competência de fixar, dentro dos limites
estabelecidos pelo CONFEF, o valor das anuidades devidas pelos Profissionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 630/2026, que dispõe
sobre a anuidade de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências;
CONSIDERANDO a análise e aprovação dos critérios e valores constantes nesta
Resolução pela Diretoria do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, em reunião
ordinária realizada em 05 de Agosto de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação da Junta de Administração Assistida do Conselho
Regional de Educação Física da 27ª Região - CREF27/RR, em reunião ordinária realizada em
03 de Agosto de 2026; resolve:
Art. 1º - Fixar o valor da anuidade de Pessoa Física, em R$ 635,15 (seiscentos
e trinta e cinco reais e quinze centavos), cujo vencimento é dia 30 de julho de 2027.