PORTARIA SSC/MGI Nº 7.039, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SSC/MGI Nº 7.039, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Prorroga o prazo para adequação de procedimentos
das unidades da Secretaria de Serviços
Compartilhados do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos ao disposto nos
Capítulos II e III da Portaria MGI nº 1.776, de 4 de
março de 2026.
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15,
parágrafo único, da Portaria MGI nº 1.776, de 4 de março de 2026, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, por cento e oitenta dias, o prazo de que trata o art. 15,
parágrafo único, da Portaria MGI nº 1.776, de 4 de março de 2026, para as unidades da
Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos adequarem seus procedimentos ao disposto nos Capítulos II e III daquela
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2026.
ISABELA GOMES GEBRIM