ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso
das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina
o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria
DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014,
e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de
dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa
RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no
DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 13.083.000.877/2022/93, resolve:
Autorizar o fornecimento de 378.840 (Trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e
quarenta) selos de controle, tipo tipo Uísque, cor amarelo, para selagem no exterior, à empresa
COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº. 01.135.153/0004-51, inscrita no
Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/095,na
categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:
. .Marca Comercial .Características do Produto .Quantidade de
Unidade
. .CHIVAS 12YO .Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40 %
GL
.52.800
. .BALLANTINES FINEST .Caixas com 06 garrafas de 1000 ml, 40 %
GL
.310.200
. .CHIVAS 12 YO .Caixas com 12 garrafas de 750 ml, 40 %
GL
.15.840
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF05 Nº 371, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Restabelece as atividades desenvolvidas nas
dependências físicas da Inspetoria da Receita Federal
do Brasil em Ilhéus/BA.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista a Portaria RFB nº 641, de 28 de janeiro de 2026, e observados os termos da
Portaria RFB nº 4261, de 28 de agosto de 2020, resolve:
Art. 1º Restabelecer, a partir de 31 de agosto de 2026, as atividades desenvolvidas
nas dependências físicas da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus/BA, situada na
Rua Visconde de Mauá, nº 109, Centro, Ilhéus/BA, CEP 45652-042, jurisdicionada à Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista/BA.
Art. 2º Encerrar, a partir do dia 31 de agosto de 2026, o atendimento presencial no
posto provisório instalado na Procuradoria da Fazenda Nacional, situada na Rua Rotary, nº 255,
Cidade Nova, CEP 45652-020, Ilhéus-BA.
Art. 3º Revogar, a partir de 31 de agosto de 2026, a Portaria SRRF05 nº 361, de 12
de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2026, Edição 111,
Seção 1, Página 72.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo SRRF07 N° 5, de 14/04/2026, publicado no DOU
de 30/04/2026, seção 1, página 187:
Onde se lê: Art. 4º, leia-se: Art. 3º;
Onde se lê: Art. 5º, leia-se: Art. 4º;
Onde se lê: Art. 6º, leia-se: Art. 5º; e
Onde se lê: Art. 3º, leia-se: Art. 6º.