PORTARIA Nº 24.044, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 24.044, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13894/2026/SEI-MCOM (13502311),
que integra o Processo nº 53115.009717/2025-52, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à CÂMARA DOS DEPUTADOS, Fistel nº 50413663736, inscrita
no CNPJ nº 00.530.352/0001-59, outorgada para executar o Serviço de Geradora de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 19, no Município de
Município de Campo dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 55, caput, do Decreto
no 52.795, de 31/10/1963, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ