PORTARIA SAES/MS Nº 4.769, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.769, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação
Beneficente Jesus José e Maria, com sede em
Guarulhos (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação Beneficente Jesus José e Maria, CNPJ nº
43.987.668/0001-87, com sede em Guarulhos (SP), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 603/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.119880/2026-65.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2027 a 31 de dezembro de 2029.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
RETIFICAÇÃO
No art. 2º da Portaria SAES/MS nº 4.637, de 5 de agosto de 2026, publicada no
Diário Oficial da União nº 153, de 14 de agosto de 2026, seção 1, página 111,
ONDE SE LÊ:
Art. 2º ------------------------------------
. .Nº do SNT da equipe: 1 11 26 MG 05
LEIA-SE:
Art. 2º -------------------------------------
. .Nº do SNT da equipe: 1 11 26 MG 07