PORTARIA SENATRAN Nº 504, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 504, DE 13 DE JULHO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997,
de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº
50000.016293/2026-62, resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado
(software) do Talão Eletrônico denominado "e-Trânsito", desenvolvido pela TIVIC
TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA., CNPJ n° 11.085.332/0001-32, localizada na Avenida
Espanha, nº 74, bairro Candeias, Vitória da Conquista - BA, CEP: 45.028.110.
Art. 2º A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a
extensão da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata
o art. 1º.
Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão
eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome,
CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO