SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 158, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 158, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
MULTA E ACRÉSCIMOS. TRIBUTAÇÃO.
O montante recebido a título de devolução dos pagamentos por imóvel em
construção, cujo contrato de compra e venda foi rescindido em razão da não entrega do bem
pelo incorporador, não se sujeita à incidência do IRPJ pela sistemática do lucro presumido.
A multa decorrente da rescisão contratual sujeita-se à incidência do IRPJ e deve ser
computada diretamente no Lucro Presumido, não se submetendo aos coeficientes de
presunção.
Os juros e a atualização monetária incidentes sobre os valores restituídos são
considerados receitas financeiras e devem ser acrescidos diretamente à base de cálculo do IRPJ
no regime do lucro presumido.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA