DECISÃO Nº 27/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO Nº 27/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 28
e 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, com base no Decreto nº 10.990,
de 9 de março de 2022, e em face do que consta no Processo Administrativo nº
71000.093209/2025-13, pelos jurídicos fundamentos expostos no PARECER REFERENCIAL
Nº. 00007/2025/CONJUR-MDS/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº
01067/2025/CONJUR-MDS/CGU/AGU, e na NOTA nº 00282/2026/CONJUR-
MDS/CGU/AGU, aprovada pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00073/2026/CONJUR-
MDS/CGU/AGU, decide:
DEFERIR PARCIALMENTE o recurso administrativo interposto por Michel
Fernandes de Borba, em 20 de junho de 2025, contra decisão (da qual foi notificado
em 26 de março de 2025), para modificar a determinação de devolução de recursos
do Auxílio Emergencial, mantendo-se a obrigação de devolução das seguintes parcelas
recebidas irregularmente:
a) 4 parcelas do Auxílio Emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de
abril de 2020, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada uma.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS