DECISÃO SUROD Nº 1164 DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 27/08/2026

DECISÃO SUROD Nº 1164 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, e no que consta do Processo nº 50505.056683/2026-94,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da obra de Implantação do Ponto de
Parada e Descanso (PPD01), no km 397+300 da BR-277/PR, referente ao item 3.4.3.6 do
Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão nº 05/2024, da
Concessionária EPR Iguaçu S.A., CNPJ nº 58.056.046/0001-02.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4.3 - SAU - Serviço de
Atendimento ao Usuário do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de
Concessão nº 05/2024 e possui previsão de conclusão até o 2º ano de concessão
(08/05/2027).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

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