PORTARIA Nº 24.059, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 24.059, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13951/2026/SEI-MCOM (13503925),
que integra o Processo nº 53115.004087/2026-19, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE DIAMANTINO,
Fistel nº 50011418427, inscrita no CNPJ nº 02.737.428/0001-47, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 10.997 - Processo nº 53516.004343/2026-47: ELVIS ELTON WANDROWSKI, CPF nº
***.612.759-**.
Nº 10.998 - Processo nº 53516.004344/2026-91: SERGIO ROBERTO DOMINGUES, CPF nº
***.046.399-**.
Nº 10.999 - Processo nº 53516.004402/2026-87: ANSELMO JOAQUIM GRAL, CPF nº
***.912.119-**.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Nº 10.616 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das
radiofrequências associadas, expedidas a AURELIO CICERO FERNANDES, inscrito no CPF nº
***.186.176-** , tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 10.618 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das
radiofrequências associadas, expedidas a WANDERSON FRANCHINI NUNES, inscrito no CPF
nº ***.768.576-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 10.622 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das
radiofrequências associadas, expedidas a ALEXANDRE DE JESUS GOMES, inscrito no CPF nº
***.728.896-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 10.625 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das
radiofrequências associadas, expedidas a ROSIMAR DOS SANTOS, inscrito no CPF nº
***.779.376-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente