PORTARIA SENATRAN Nº 600, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 600, DE 30 DE JULHO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e XIII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os §§ 4º e 15 do art. 27 da Resolução
CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, e a Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho
de 2018, com base no que consta nos autos do processo administrativo nº
50000.032473/2025-19, resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia, por 60 (sessenta) meses, a contar da data de
sua publicação, a empresa BEETELLER INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ
nº 32.074.986/0001-30, localizada na Rua Pedro Celestino, nº 3607, sala 102, bairro Monte
Castelo, Campo Grande - MS, CEP: 79.010-780, para exercer a atividade de
SUBADQUIRENTE, de acordo com o § 4º do art. 27 da Resolução CONTRAN nº 918, de 28
de março de 2022, para atuar junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema
Nacional de Trânsito para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos
relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO