DESPACHO Nº 3.297, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/08/2026

DESPACHO Nº 3.297, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo nº 48500.023898/2026-27, decide:
conhecer o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela FAAE
Empreendimentos LTDA. cadastrada sob o CNPJ: 47.235.307/0001-35 e, no mérito, negar-
lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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