COSIT Nº 91, DE 17 DE ABRIL DE 2024

COSIT Nº 91, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Dispositivos legais: Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, arts. 43-A, § 1º, e 67-
A, § 13; Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de
novembro de 2018, art. 740, § 3º, inciso III, e § 5º; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de
março de 2017, arts. 148, 149 e 215, § 1º e § 3º, inciso I, alínea "f".
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
O montante recebido a título de devolução dos pagamentos por imóvel em
construção, cujo contrato de compra e venda foi rescindido em razão da não entrega do bem
pelo incorporador, não se sujeita à incidência da CSLL pela sistemática do resultado
presumido.
A multa decorrente da rescisão contratual sujeita-se à incidência do IRPJ e deve ser
computada diretamente no Resultado Presumido, não se submetendo aos coeficientes de
presunção.
Os juros e a atualização monetária incidentes sobre os valores restituídos são
considerados receitas financeiras e devem ser acrescidos diretamente à base de cálculo da CSLL
no regime do resultado presumido.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA