DESPACHO Nº 3.312, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/08/2026

DESPACHO Nº 3.312, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.906391/2022-85, decide:
(i) conhecer, e no mérito, indeferir os pedidos de Revisão Tarifária Extraordinária
decorrentes da pandemia de Covid-19 formulados pelas distribuidoras Neoenergia Bahia (CNPJ:
15.139.629/0001-94), Neoenergia Pernambuco (CNPJ: 10.835.932/0001-08), Neoenergia
Cosern (CNPJ: 08.324.196/0001-81), Neoenergia Brasília (CNPJ: 07.522.669/0001-92), Light
(CNPJ: 60.444.437/0001-46) e Copel ( CNPJ: 04.368.898/0001-06); e (ii) revogar o Submódulo
2.10 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas