DECISÃO Nº 37/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO Nº 37/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 28 e 29
da Lei nº14.284, de 29 de dezembro de 2021, com base no Decreto nº 10.990, de 9 de
março de 2022, e em face do que consta no Processo Administrativo nº
71000.024562/2026-34, pelos jurídicos fundamentos expostos no PARECER REFERENCIAL
N.º 00007/2025/CONJUR-MDS/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO N.º
01067/2025/CONJUR-MDS/CGU/AGU, e na NOTA nº 00282/2026/CONJUR MDS/CGU/AGU,
aprovada pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00073/2026/CONJUR MDS/CGU/AGU,
decide:
DEFERIR PARCIALMENTE o recurso administrativo interposto por Caue
Rodrigues Urbano, em 5 de maio de 2025, contra decisão (da qual foi notificado em 26 de
março de 2025), para modificar a determinação de devolução de recursos do Auxílio
Emergencial, mantendo-se a obrigação de devolução das seguintes parcelas recebidas
irregularmente:
a) 2 parcelas do Auxílio Emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de
2020, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada uma.
b) 2 parcelas do Auxílio Emergencial residual, previsto na Medida Provisória nº
1.000, de 2 de setembro de 2020, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada uma.
c) 4 parcelas do Auxílio Emergencial, previsto na Medida Provisória nº 1.039, de
18 de março de 2021, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS