DECISÃO Nº 50/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem artigos 28 e 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, com base no Decreto nº 10.990, de 9 de março de 2022, e em face do que consta no Processo Administrativo nº 71000.024859/2026-08, pelos fundamentos jurídicos expostos no PARECER REFERENCIAL Nº. 00007/2025/CONJUR- MDS/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 01067/2025/CONJUR- MDS/CGU/AGU, e no PARECER Nº 00186/2026/CONJUR-MDS/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00533/2026/CONJUR-MDS/CGU/AGU, decide: DEFERIR os recursos administrativos interpostos para revogar a determinação de devolução de recursos do Auxílio Emergencial, recebidos com fulcro na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, e Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, listados no Anexo. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
DECISÃO Nº 50/GM/MDS, 26 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 18. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 27/08/2026