PORTARIA SAES/MS Nº 4.727, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.727, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade do
Senhor Bom Jesus dos Passas da Santa Casa de
Misericórdia de Braganca Paulista, com sede em
Braganca Paulista (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passas da Santa
Casa de Misericórdia de Braganca Paulista, CNPJ nº 45.615.309/0001-24, com sede em
Braganca Paulista (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art.
9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico
nº 566/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo 25000.146128/2024-25.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro
de 2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES