PORTARIA Nº 1.999, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.999, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2013.01.71823, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de
2006, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso, e anular a Portaria nº 2.328, de 29 de
novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 180, de 30
de novembro de 2018, para declarar anistiado político MARTINHO LUIZ DA SILVA post
mortem, filho de BARBARA SENHORINHA DE JESUS, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder
aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
com efeitos financeiros retroativos de 10/12/2007 até a data do julgamento em
22/07/2025, perfazendo um total de R$ 457.966,67 (quatrocentos e cinquenta e sete mil,
novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 19/08/1980 a 05/10/1988, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO