PORTARIA Nº 2.011, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 2.011, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1057289-
87.2020.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
23511/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06829, resolve:
Anular, independentemente de processo administrativo revisional de anistia, a
Portaria nº 1.457, de 28 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 103,
Seção 1, pág. 50, de 31 de maio de 2004, retificada pela Portaria nº 445, de 24 de maio
de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 102, Seção 1, pág. 84, de 28 de maio de
2024, que declarou JOSÉ FIGUEIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.522.287-XX, anistiado
político e o promoveu à graduação de Suboficial, com proventos do posto de Segundo-
Tenente.
JANINE MELLO
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO MEC DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00726/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 10 de
agosto de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 440/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que deferiu o pedido de convalidação de estudos realizados por Bruno dos
Santos, no curso superior de Administração, bacharelado, nos períodos de 2020.1; 2020.2;
2021.1; 2021.2; 2022.1; 2022.2; 2023.1; e 2023.2, ministrado pela Faculdade de São
Bernardo do Campo - Fasb, com sede no município de São Bernardo do Campo, no estado
de São Paulo, mantida pela Fundação Educacional João Ramalho, com sede no mesmo
município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000341/2025-37.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro