ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 26, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 26, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, no
uso das atribuições previstas nos artigos 360, inciso III e 364, inciso VI, da Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020 (DOU de 27/07/2020), combinado com o § 3º, do art. 810, do Decreto
nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro - DOU de 06/02/2009), para
decidir e expedir Ato Declaratório Executivo com vistas à inclusão de pessoas físicas no Registro
de Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante Aduaneiro, declara:
Art. 2º Incluído no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .THEYLLOR MENEZES DINIZ DA SILVA .***.160.989-** .13075.102088/2026-19
. .FRANCISCO RICARDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR .***.870.753-** .13075.106411/2026-23
Art. 3º Os Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachante Aduaneiro
retromencionados deverão, também, incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de
certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio
Exterior - CAD-ADUANA, para sua efetivação junto ao Registro Informatizado de Despachante
Aduaneiro e Ajudante de Despachante Aduaneiro, de acordo com o ADE-COANA nº 16, de
08/06/2012, publicado no DOU de 11/06/2012, alterado pelos ADE-COANA nº 27, de 17 de
setembro de 2013.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR