PORTARIA Nº 24.051, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 24.051, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13922/2026/SEI-MCOM (13503115),
que integra o Processo nº 53115.027137/2025-47, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DO VALE DO RIO
GRANDE, Fistel nº 50404967027, inscrita no CNPJ nº 04.739.954/0001-71, detentora de
outorga para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
254, no Município de Colômbia, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XVI, do Decreto nº
2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ