DESPACHO Nº 3.349, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/08/2026

DESPACHO Nº 3.349, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica Conjunta nº
10/2026-SFF-SCE/ANEEL (SEI nº 0417330) e o constante do Processo nº
48500.021856/2026-51, decide:
anuir previamente ao pedido da EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e
Energia S.A., CNPJ nº 02.302.101/0001-42, para a desvinculação de área para a Cessão de
Uso em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB) da
Prefeitura do Município de São Paulo, Estado de São Paulo, para a implantação da Ponte
Graúnas-Gaivotas no reservatório da barragem de Billings, conforme proposta
apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas