RESOLUÇÃO CFN Nº 863, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFN Nº 863, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza o exercício profissional temporário, para fins
educacionais, para Nutricionistas da República de
Angola selecionados no Programa de Formação de
Recursos Humanos em Saúde Brasil-Angola no
período que especifica.
O Conselho Federal de Nutrição (CFN), no exercício regular das competências
previstas na Lei Federal nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no seu regulamento, o
Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e na Resolução CFN nº 758, de 14 de
setembro de 2023, que aprova o Regimento Interno do CFN,
Considerando o acordo de cooperação internacional que foi realizado pelo
Ministério das Relações Exteriores (MRE), em cooperação com os Ministérios da Saúde
(MS) e da Educação (MEC), com a parceria do Ministério da Saúde da República de Angola
para qualificação dos profissionais da área de saúde;
Considerando que a autorização requerida é específica para fins educacionais
de formação por período determinado na vigência do Programa de Formação de Recursos
Humanos em Saúde Brasil-Angola para os profissionais da área de saúde de Angola;
Enfatizando a Constituição de 1988, a Lei Federal nº 8.234, de 1991, que
regulamenta a profissão de Nutricionista no Brasil, a Lei Federal nº 9.394, de 1996, que
institui as diretrizes e bases da educação nacional, a Lei Federal nº 13.445, de 2017, que
institui a Lei de Migração, e os princípios da dignidade da pessoa humana e, em especial,
da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, da universalidade, da
indivisibilidade e da interdependência dos direitos humanos, da promoção do
reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no Brasil, e as obrigações assumidas
pela República Federativa do Brasil, no plano internacional;
Considerando a 538ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 27 de setembro
de 2025, resolve:
Art. 1º Autorizar o exercício profissional temporário, para fins educacionais,
para Nutricionistas da República de Angola selecionados no Programa de Formação de
Recursos Humanos em Saúde Brasil-Angola, no período de até 36 (trinta e seis) meses para
Residência, 24 (vinte e quatro) meses para Especializações e 12 (doze) meses para Estágio
Complementar, conforme modelo anexo.
Parágrafo único. Será emitida certidão com a autorização exclusiva para fins de
formação profissional com realização de atividades práticas, com isenção de anuidade,
sendo vedado o seu uso para firmar vínculos trabalhistas como profissional de Nutrição ou
de Técnico(a) de Nutrição e Dietética no Brasil.
Art. 2º O requerimento para a emissão da certidão deverá vir acompanhado
dos seguintes documentos:
I - Passaporte com o visto.
II - Documento assinado pelo Responsável Técnico de Nutrição da instituição de
saúde do Brasil, informando que a(o) Nutricionista angolano(a) está matriculado(a) no
Programa de Residência, de Especialização ou de Estágio Complementar vinculado ao
Programa com o período de duração da formação.
III - Comprovação do registro de inscrição em associação ou entidade
equivalente de Nutricionistas de Angola.
Art. 3º As instituições de saúde vinculadas ao Programa deverão garantir que a
supervisão da assistência de Nutrição prestada pelas(os) Nutricionistas angolanos(as) seja
realizada por Nutricionistas registrados no Conselho Regional de Nutrição (CRN) da
respectiva área do Serviço de Saúde.
Art. 4º O Ministério da Saúde informará previamente ao Conselho Federal de
Nutrição (CFN) a relação de Nutricionistas de Angola e as instituições de saúde em que
ocorrerão as atividades de formação profissional no Brasil.
Parágrafo único. Cabe ao CFN informar aos CRN quem são as(os) Nutricionistas
angolanos(as) autorizados(as) e as instituições de saúde que estão participando do
Programa em sua área de jurisdição.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MANUELA DOLINSKY
Presidente do Conselho