RESOLUÇÃO CPPI Nº 367, DE 28 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CPPI Nº 367, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Opina, ad referendum do Conselho do Programa de
Parcerias de Investimentos, pela alteração da
Resolução CPPI nº 41, de 2 de julho de 2018, e da
Resolução CPPI nº 171, de 27 de abril de 2021, e
pela inclusão de trechos de ferrovias federais no
Programa Nacional de Desestatização.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE
INVESTIMENTOS E O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições
que lhes conferem o art. 7º, caput, incisos I e V, alínea "c", e o art. 7º-A da Lei nº 13.334,
de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput e § 1º, inciso
I, e no art. 4º, caput, inciso II, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolvem:
Art. 1º Opinar favoravelmente, ad referendum do Conselho do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI, e submeter à deliberação
do Presidente da República a alteração da Resolução CPPI nº 41, de 2 de julho de 2018, e
da Resolução CPPI nº 171, de 27 de abril de 2021.
Art. 2º A Resolução CPPI nº 41, de 2 de julho de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º ..................................................................................................................
I - Ferrovia EF-354 GO/MT/RO (entre Mara Rosa/GO e Vilhena/RO - Ferrovia de
Integração do Centro-Oeste - FICO), Estados de Goiás, Mato Grosso e Rondônia; e
................................................................................................................................." (NR)
Art. 3º A Resolução CPPI nº 171, de 27 de abril de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da
República, para qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos -
PPI, os trechos II (Caetité/BA - Barreiras/BA) e III (Correntina/BA - Mara Rosa/GO) da
Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL." (NR)
Art. 4º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a inclusão, no
Programa Nacional de Desestatização - PND, dos seguintes trechos de ferrovias federais:
I - EF-334 - Ilhéus - Caetité;
II - EF-334 - Caetité - Barreiras;
III - EF-334 - Correntina - Mara Rosa;
IV - EF-354 - Mara Rosa - Água Boa;
V - EF-354 - Água Boa - Lucas do Rio Verde; e
VI - EF-354 - Lucas do Rio Verde - Vilhena.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
Presidente do Conselho
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Ministro de Estado dos Transportes