PORTARIA Nº 24.058, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 24.058, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13946/2026/SEI-MCOM (13503803),
que integra o Processo nº 53115.029216/2025-92, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, CULTURAL E DESPORTIVA PEDRA
BRANCA (ABCD PEDRA BRANCA), Fistel nº 50404662935, inscrita no CNPJ nº
04.695.496/0001 16, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 285, no Município de Coronel Martins, Estado de Santa Catarina,
a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso
VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ