PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.172, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.172, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 1º, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista
o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004,
na Portaria MME n. 60, de 21 de fevereiro de 2020, e o que consta no Processo nº
48340.004508/2026-08, resolve:
Art. 1º Definir os novos montantes de garantia física de energia das Usinas
Solares Fotovoltaicas na forma do Anexo à presente Portaria.
§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput
referem-se ao Ponto de Medição Individual - PMI das usinas.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, a perda elétrica do
PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverá ser abatida dos
montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras
de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia
definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação
vigente.
Art. 3º Ficam revogados os montantes de garantia física de energia das
Usinas Solares Fotovoltaicas Panorama 04 a 08, publicados no Anexo da Portaria n.
2.718/SNTEP/MME, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE