Atos do Diário Oficial da União de 03/08/2026

332 atos publicados na seção 1.

• ALVARÁ Nº 147368225, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.264, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.265, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.266, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.267, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.268, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.269, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.270, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.271, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.272, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.273, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.274, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.275, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.276, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.277, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.278, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.279, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.280, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.281, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.282, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.283, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.284, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.285, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.286, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.287, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.288, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.289, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.290, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.291, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.292, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.293, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.294, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.295, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.296, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.297, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.298, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.299, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.300, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.301, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.302, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.303, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.304, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.305, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.306, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.307, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.308, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.309, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.310, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.311, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.312, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ANM PAS Nº 48062.970253/2023-49 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• ASCENSUS TV PAR SPE S/A - CNPJ Nº 44.121.917/0001-10, localizada na Avenida Portuária, — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• ATO Nº 9.606, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.734, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.737, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.741, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.743, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.877, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.879, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.888, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.889, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.890, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.891, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.892, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.894, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.950, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.959, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.978, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.979, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 31 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 23, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 150, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 8, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CIRCULAR Nº 68, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• CIRCULAR Nº 69, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• CIRCULAR Nº 70, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• CIRCULAR Nº 71, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• CIRCULAR Nº 72, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• CIRCULAR Nº 73, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• CONCAIS S/A - CNPJ Nº 02.092.233/0002-78, localizada na Avenida Cândido Gaffrée, s/nº - — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• CONDENATÓRIO POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013. Julgamento do Processo — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• COSIT Nº 147, DE 20 DE JULHO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• COSIT Nº 147, DE 20 DE JULHO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• COSIT Nº 28, DE 25 DE MARÇO DE 2020 E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 90, DE 14 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DE SANTOS SPE S/A - CNPJ Nº 24.004.805/0001-71, também analisado e aprovado no — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DECISÃO N° 240, DE 30 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• DECISÃO COREN-ES Nº 214, DE 30 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO
• DECISÃO SUPAS Nº 1.159, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.162, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.165, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.166, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.167, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.168, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.169, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.170, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.171, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 932, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 934, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 935, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 939, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 941 DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 946, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 952, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 958, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 1.285, DE 28 DE JULHO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.286, DE 28 DE JULHO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.287, DE 28 DE JULHO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.288, DE 28 DE JULHO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.289, DE 28 DE JULHO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.290, DE 28 DE JULHO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.291, DE 28 DE JULHO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.292, DE 28 DE JULHO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.293, DE 28 DE JULHO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.294, DE 28 DE JULHO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.295, DE 28 DE JULHO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.296, DE 28 DE JULHO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.297, DE 28 DE JULHO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.298, DE 28 DE JULHO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 53/2026-ANTAQ, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 54/2026-ANTAQ, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (4 partes)
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 55/2026-ANTAQ, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 116, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 117, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 118, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 119, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 2.762, DE 27 DE JULHO DE 2026 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.770, DE 27 DE JULHO DE 2026 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.795, DE 28 DE JULHO DE 2026 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.796, DE 28 DE JULHO DE 2026 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.797, DE 28 DE JULHO DE 2026 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.798, DE 28 DE JULHO DE 2026 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.856, DE 30 DE JULHO DE 2026 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.857, DE 30 DE JULHO DE 2026 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.859, DE 30 DE JULHO DE 2026 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.862, DE 30 DE JULHO DE 2026 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.863, DE 30 DE JULHO DE 2026 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.866, DE 30 DE JULHO DE 2026 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.891, DE 31 DE JULHO DE 2026 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 207/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 884, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 25/2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• DESPACHO GM/MS Nº 73, DE 31 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.160, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.161, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.162, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.163, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.164, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.165, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SG Nº 25, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 338, DE 29 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 211, DE 31 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
• LEI Nº 15.481, DE 31 DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP - CNPJ Nº 03.650.060/0001-48, — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• PORTARIA Nº 1.429/GR/IFAM, DE 30 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 1.436/GR/IFAM, DE 30 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 1.580, DE 27 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.581, DE 27 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.600, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.605, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.677, DE 31 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 1.903, DE 31 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 1.904, DE 31 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 132, DE 31 DE JULHO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 147355314, DE 29 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 19.663, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.699, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.703, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.710, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.714, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.459, DE 30 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.460, DE 30 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.475, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.476, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.477, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.646, DE 31 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
• PORTARIA Nº 20.679, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 3.730, DE 29 DE JULHO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 403, DE 30 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 608, DE 31 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 609, DE 31 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 610, DE 31 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 611, DE 31 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA AGU Nº 112, DE 31 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA ALF/FOZ DO IGUAÇU Nº 302, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA ANATEL Nº 3.202, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• PORTARIA CGGMA-MD N° 3.957, DE 29 DE JULHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD N° 3.958, DE 29 DE JULHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD N° 3.959, DE 29 DE JULHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD N° 3.960, DE 29 DE JULHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD N° 3.961, DE 29 DE JULHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.482, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.483, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.484, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.485, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.486, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.487, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.488, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.489, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.490, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.491, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.492, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.493, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.494, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.495, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.496, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.497, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.498, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.499, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.500, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.501, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.502, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA FUNAI Nº 1.447, DE 28 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
• PORTARIA FUNAI Nº 1.450, DE 27 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
• PORTARIA GM/MS Nº 11.982, DE 20 DE JULHO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.055, DE 30 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MAPA Nº 942, DE 30 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.728, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MEC Nº 646, DE 30 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 648, DE 30 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA MGI Nº 6.247, DE 31 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MINC Nº 308, DE 30 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 740, DE 31 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA PREVIC Nº 561, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 397, DE 31 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
• PORTARIA RFB Nº 713, DE 30 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA SE/MS Nº 972, DE 30 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 479, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 480, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 481, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 482, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 483, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
• PORTARIA SENATRAN Nº 607, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 612, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 613, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 615, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 616, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 617, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SG/MPU Nº 126, DE 30 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA-GERAL (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.168, DE 30 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SRPC/MPS Nº 1.183, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR
• PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S/A - CNPJ Nº 46.191.353/0001-17, — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS - CNPJ Nº 11.448.933/0001-62, também — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• PROTEÇÃO-STP LTDA - CNPJ Nº 03.814.912/0001-95, situada na Rua Figueiras, lote 07 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.721, DE 28 DE JULHO DE 2026 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.723, DE 28 DE JULHO DE 2026 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.724, DE 28 DE JULHO DE 2026 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.725, DE 28 DE JULHO DE 2026 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.726, DE 28 DE JULHO DE 2026 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO - CDR Nº 35, DE 31 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO - CDR Nº 36, DE 31 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CFM Nº 2.465, DE 22 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
• RESOLUÇÃO CFM Nº 2.466, DE 23 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
• RESOLUÇÃO CVM Nº 246, DE 30 DE JULHO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.960, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.961, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.962, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.963, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.964, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.965, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.966, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.969, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.970, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.971, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.972, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.973, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.974, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.975, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.976, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.977, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.978, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.979, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.980, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.981, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.983, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.984, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.985, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.986, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.987, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.988, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.989, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.990, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.991, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.992, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.996, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.997, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.998, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.999, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.000, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.001, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.002, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.003, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.004, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.005, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.006, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.007, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.008, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.009, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.010, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.011, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.012, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.014, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.015, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.016, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.017, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.018, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.019, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.020, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.021, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.022, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.023, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.024, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.025, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.026, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.027, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.028, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.029, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.030,DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.031, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.032, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.033, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.034, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.035, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.036, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO SUDECO Nº 325, DE 29 DE JULHO DE 2026. — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
• RESOLUÇÃO SUDECO Nº 326, DE 30 DE JULHO DE 2026. — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
• S/A - TERMINAL DE PRAIA MOLE - TPM - CNPJ Nº 33.592.510/0219-09, localizada na — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• S/A - TERMINAL DE TUBARÃO - CNPJ Nº 33.592.510/0021-06, localizada na Avenida Dante — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 124, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 127, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.014, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• TERMINAL DE CELULOSE DE SANTOS SPE S/A - CNPJ Nº 24.004.805/0001-71, localizada na — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• TRANSPETRO - CNPJ Nº 02.709.449/0095-39, localizada na Rodovia ES 010 - Km 60 - — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS