DECISÃO SUROD Nº 952, DE 24 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 03/08/2026

DECISÃO SUROD Nº 952, DE 24 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade
com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 50505.073983/2026-38, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Prefeitura
Municipal de Cascavel, inscrita no CNPJ nº 78.208.867/0001-07, relativo à regularização de via
marginal com acesso e implantação de ciclovia na faixa de domínio da BR-277/PR, do km
597+257 ao km 601+287, no município de Cascavel/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob
concessão da Concessionária EPR Iguaçu S.A., inscrita no CNPJ nº 58.056.046/0001-02,
signatária do Contrato de Concessão do Edital Nº 05/2024.

Empresas citadas