DELIBERAÇÃO-DG Nº 54/2026-ANTAQ, DE 30 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 4)

DELIBERAÇÃO-DG Nº 54/2026-ANTAQ, DE 30 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do art. 12 do Regimento Interno e
pelo art. 4º da Resolução-ANTAQ nº 61, de 2021, considerando o que consta do Processo
nº 50300.015873/2026-58 e o teor da Deliberação-DG nº 53/2026 ad referendum da
Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado da solicitação de inclusão de modalidade
tarifária padronizada na Tabela VIII - Uso Temporário, Uso do Espelho D'água, Regime de
Uso Público e Arrendamento Realizado com Base em Estudos Simplificados, do Porto do
Itaqui/MA, com fundamento no art. 34, § 1º da Resolução ANTAQ nº 61, de 2021.
Parágrafo único. Os novos itens tarifários padronizados a serem agregados à
estrutura tarifária vigente constam nos Anexos desta Deliberação e entrarão em vigor em
até 30 (trinta) dias úteis da sua publicação, alterando-se a estrutura tarifária homologada
por meio da Deliberação-DG nº 214/2021, (SEI nº 1404151), e mantendo-se inalteradas as
normas gerais de aplicação existentes.
Art. 2º Determinar que a Empresa Maranhense de Administração Portuária
(EMAP) encaminhe à Superintendência de Regulação da ANTAQ, para ciência e
acompanhamento, cópia da estrutura tarifária a viger, conforme requisitos presentes no
art. 14 da Resolução-ANTAQ nº 61/2021.
Art. 3º O Anexo de que trata o parágrafo único do art. 1º estará disponível na
íntegra no sítio eletrônico desta Agência: www.gov.br/antaq/pt-br.
Art. 4º Esta Deliberação-DG entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.