DESPACHO Nº 884, DE 28 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 884, DE 28 DE JULHO DE 2026
O Coordenador da Coordenação da ANS no Mato Grosso - COANS/MT, no uso das
atribuições delegadas pela Portaria nº 03, de 09/05/22, da Diretora de Fiscalização, e tendo
em vista o disposto no art. 28, inciso V, da RN nº 483/22, vem por meio deste dar ciência:
PROCESSO 33910.010161/2023-01
À operadora HAPPYMED PLANO DE SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
37.179.657/0001-78, com último endereço desconhecido na ANS, da lavratura do Auto de
Infração nº 119232/2025 na data de 21/01/2025, pela constatação da conduta prevista no
artigo 101 da RN nº 489/2022, ao "deixar de garantir benefício de acesso ou cobertura, não
reembolsando nos termos da Lei e da regulamentação, no prazo de 30 dias, os valores
suportados pelos representantes legais do Beneficiário menor A.A.A.J. (CPF 15x.xxx.xxx-16),
relativamente aos procedimentos consulta médica na especialidade de pediatria e
nasofibrolaringoscopia, conforme NIP - Notificação de Intermediação Preliminar
encaminhada em 28/06/2022", infringindo o seguinte dispositivo legal: artigo 12, inciso I da
Lei nº 9.656/98 c/c artigo 9º, da RN ANS 259/2011 e RN ANS 465/2021, anexo I, podendo a
autuada apresentar defesa administrativa ao auto de infração lavrado, nos termos dos artigos
31 e 33 da RN nº 483/22, no prazo de 10 (dez) dias, exclusivamente via processo eletrônico
a esta Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, aos cuidados da coordenação da ANS
(COANS) que proferiu a autuação, por meio do peticionamento intercorrente, conforme
orientações constantes da página http://www.ans.gov.br/ans-digital.
ALBERTO TAVARES NETO