CONDENATÓRIO POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013. Julgamento do Processo

CONDENATÓRIO POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013. Julgamento do Processo
Administrativo de Responsabilização nº 50600.027507/2025-86. Decisão do Diretor-Geral
do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, pela aplicação de
multa, no valor de R$ 89.642,31 (oitenta e nove mil, seiscentos e quarenta e dois reais e
trinta e um centavos), a seguinte pessoa jurídica: CONSERV BRASIL LTDA., CNPJ Nº
36.000.244/0001-11. Por ter fraudado o Pregão Eletrônico nº 081/2021-06 promovido pela
Superintendência Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais, mediante apresentação de
Certidão de Acervo Técnico (CAT) com informações falsas, incidindo no ato lesivo tipificado
no art. 5º, incisos IV, alínea 'd', da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
A Diretoria Colegiada do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, representada pelo Diretor-Geral, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos arts. 12 e 173 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CONSAD
nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 19 de
novembro de 2020, considerando o constante do Relato nº 50/2026/ DAQ/DNIT SEDE,
incluído na Ata da 29º Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 21 de julho
de 2026, retifica a publicação da Portaria nº 2618, de 1° de junho de 2026, publicada no
Diário Oficial da União nº 106-B, Edição Extra, Seção 1, página 31, de 10 de junho de
2026.
Onde se lê:
. .Origem .Unidade Remanejada .Destino
. .SRE/PR .1 Coordenação de Engenharia e 1 Serviço de Engenharia
Aquaviária
.SRE/RJ
. .SRE/BA .1 Serviço de Engenharia Aquaviária .SRE/PE
. .SRE/CE .1 Serviço de Engenharia Aquaviária .DPP
. .SRE/MG .1 Serviço de Engenharia Aquaviária .DPP
. .SRE/SC .1 Coordenação de Engenharia e 2 Serviços de Engenharia
Aquaviária
.DIR
Leia-se:
. .Origem .Unidade remanejada .Destino
. .SRE/PR .Coordenação de Engenharia Aquaviária e Serviço de Construção e
Manutenção Aquaviária
.SRE/RJ
. .SRE/BA .Serviço de Operações Aquaviárias .SRE/PE
. .SRE/CE .Serviço de Engenharia Aquaviária .DPP
. .SRE/MG .Serviço de Engenharia Aquaviária .DPP
. .SRE/SC .Coordenação de Engenharia Aquaviária, Serviço de Construção e
Manutenção Aquaviária e Serviço de Operações Aquaviárias
.DIR