PORTARIA Nº 2.646, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.646, DE 31 DE JULHO DE 2026
Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre
a delegação integral de competência ao Diretor do
Departamento de Administração para a prática dos
atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial
e contratual durante o período de férias do
Presidente da Fundação Nacional de Saúde.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos IV, V, VI e X do art. 18 do Anexo I do Decreto nº
11.223, de 5 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Funasa nº 398,
de 24 de abril de 2024, alterada pela Portaria Funasa nº 2.154, de 24 de junho de 2026,
resolve:
Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional e temporário, no período de 3
de agosto de 2026 a 22 de agosto de 2026, em razão das férias do Presidente da Fundação
Nacional de Saúde, a prática pelo Diretor do Departamento de Administração de todos os
atos previstos na Portaria nº 398, de 24 de abril de 2024, independentemente do valor da
obrigação assumida.
Art. 2º Durante o período estabelecido no art. 1º, não se aplica a exigência de
prévia autorização do Presidente da Funasa para os atos administrativos de que tratam os
incisos I e II do art. 1º da Portaria nº 398, de 24 de abril de 2024, na redação conferida
pela Portaria nº 2.154, de 24 de junho de 2026.
Art. 3º A delegação de que trata esta Portaria abrange integralmente as
competências de gestão orçamentária e financeira, de gestão patrimonial e de
contratações para fornecimento de bens e prestação de serviços previstas na Portaria nº
398, de 24 de abril de 2024.
Art. 4º Encerrado o período de que trata o art. 1º, ficam automaticamente
restabelecidos os limites e condições previstos no § 1º do art. 1º da Portaria nº 398, de 24
de abril de 2024, na redação dada pela Portaria nº 2.154, de 24 de junho de 2026,
produzindo efeitos a partir de 23 de agosto de 2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LENILDO DIAS DE MORAIS
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 31 DE JULHO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.003428/2018-27 .214106012 .Casa de Saúde e
Assistência Médica Infantil
de Urgência Ltda.
.RJ
. .2 .14152.099725/2020-70 .220007888 .SAID - Serviços de
Acompanhante de Idosos
Domiciliar Eireli - Me
.RJ
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999
combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46226.002234/2019-66 .217980821 .Ferreira Franco
Construtora Ltda.
.TO
. .2 .46226.002235/2019-19 .217980902 .Ferreira Franco
Construtora Ltda.
.TO
HÉLIDA ALVES GIRÃO