RESOLUÇÃO CVM Nº 246, DE 30 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CVM Nº 246, DE 30 DE JULHO DE 2026
Altera a Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público
que o Colegiado, em reunião realizada em 28 de julho de 2026, com fundamento no art.
6º do Decreto nº 8.965, de 19 de janeiro de 2017, no § 7º do art. 6º da Lei nº 6.385, de
7 de dezembro de 1976 e no § 2º do art. 11 da Portaria nº 327 do Ministério da Fazenda,
de 11 de julho de 1977, APROVOU a seguinte Resolução:
Art. 1º O Anexo I da Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, publicada
no Diário Oficial da União ("DOU") de 8 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 4º. .................................................
...............................................................
III - .........................................................
3.5.5. Divisão de Tecnologia Financeira - DITEC; "(NR)
"Art. 16-F. ..............................................
................................................................
III - estabelecer diretrizes técnicas para o uso de soluções analíticas e
computacionais avançadas, observadas as políticas de governança de dados e de
inteligência artificial da CVM;" (NR)
"Art.16-H. ................................................
.................................................................
VI - propor, implementar e revisar políticas, normas e procedimentos internos
relacionados à governança e ao uso ético e responsável de inteligência artificial na CVM,
bem como monitorar sua observância; e
VII - exercer outras atividades correlatas." (NR)
"Art. 16-J. Compete à Divisão de Tecnologia Financeira - DITEC:
I - prestar assessoria técnica interna sobre tecnologias financeiras emergentes
aplicadas ao mercado de valores mobiliários;
II - avaliar as implicações de tecnologias financeiras emergentes para os
regulados e para o mercado de valores mobiliários;
III - elaborar estudos e propostas sobre tecnologias financeiras emergentes
aplicadas ao mercado de valores mobiliários e sobre os riscos a elas associados;
IV - fomentar, no âmbito da CVM, o desenvolvimento de conhecimento sobre
tecnologias financeiras emergentes aplicadas ao mercado de valores mobiliários;
V - interagir com instituições externas em assuntos de tecnologias financeiras
emergentes; e
VI - exercer outras atividades correlatas." (NR)
"Art. 22. .................................................
...............................................................
V - conduzir sessões de pregões eletrônicos;
VI - designar formalmente, mediante indicação prévia das áreas requisitantes e
técnicas, os servidores para integrar as equipes de planejamento das contratações; e
VII - REVOGADO;
VIII - REVOGADO;
IX - REVOGADO;
X - exercer outras atividades correlatas." (NR)
"Art.42. .................................................
...............................................................
VII - instruir processos administrativos sancionadores, elaborar termos de
acusação e propostas de inquéritos administrativos e verificar o cumprimento de termos
de compromisso;
VIII - manter os cadastros de entidades administradoras de mercados
organizados, depositários centrais de valores mobiliários e dos demais participantes
supervisionados pela SMI;
IX - REVOGADO;
X - REVOGADO;
XI - supervisionar e fiscalizar o cumprimento, pelos participantes
supervisionados pela SMI, das obrigações relacionadas à manutenção de seus dados
cadastrais; e
XII - exercer outras atividades correlatas. "(NR)
"Art. 42-B. ............................................
..............................................................
II - definir e administrar requisitos e estruturas de informação junto às
entidades administradoras de mercado;
............................................................. "(NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - a alínea "b" do item 3 do inciso III do art. 4º; e
II - o art. 16-I;
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO