SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 127, DE 31 DE JULHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 127, DE 31 DE JULHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 8%.
REQUISITOS.
Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa
jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de presunção de 8%
(oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e
da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4:
Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº
50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob
a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A inobservância de quaisquer desses requisitos previstos enseja a aplicação do
percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos
serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA