PORTARIA RFB Nº 713, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA RFB Nº 713, DE 30 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de
2020, que disciplina o atendimento presencial no
âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art.2º ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
X - atendimento orientado: serviço em que o próprio interessado inicia
atendimento eletrônico em unidade de atendimento da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, mediante a utilização de dispositivo pessoal ou fornecido pela unidade,
sendo auxiliado preferencialmente por empregado terceirizado ou empregado público,
vinculados à Instituição, conforme instrumentos jurídicos respectivos." (NR)
"Art.4º ................................................................................................................
.............................................................................................................................
§2º ......................................................................................................................
I - as unidades de atendimento que prestam serviços aduaneiros;
II - os Postos, de acordo com os horários estabelecidos pelo ente parceiro para
o funcionamento de suas instalações físicas; e
III - os CAC e as ARF, apenas para a prestação de serviços de atendimento
orientado e protocolo.
§ 2º-A. O período de abertura da unidade para a prestação dos serviços
previstos no inciso III do § 2º fica limitado a quatro horas adicionais ao período de quatro
horas de atendimento presencial estabelecido no caput.
........................................................................................................................" (NR)
"Art.8º ....................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 3º A Coordenação-Geral de Atendimento poderá ajustar os sistemas de
agendamento para dispensar a obrigatoriedade prevista no inciso I do caput para o serviço
de inscrição no CPF." (NR)
"Art.11. ..................................................................................................................
................................................................................................................................
III - recepção e cópia de documentos, requerimentos, defesas e recursos cujos
protocolos por meio da internet sejam facultativos ou inexistentes, ou cujo interessado
esteja impossibilitado de obter o acesso a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa
RFB nº 2.320, de 6 de abril de 2026;
................................................................................................................................
VI - consulta de débitos e pendências fiscais de pessoa física e do
Microempreendedor Individual - MEI;
VII - emissão de documentos, exceto o fornecimento de cópia de declarações
do imposto de renda da pessoa física e seu recibo de entrega; e
VIII - orientação a pessoa física e ao MEI.
§ 1º O chefe da unidade de atendimento poderá autorizar, em caráter
excepcional, o atendimento presencial de serviço não relacionado no caput, exceto:
I - o fornecimento de cópia de declarações do imposto de renda da pessoa
física e seu recibo de entrega; e
II - o serviço com previsão normativa de protocolo ou atendimento por meio
digital.
......................................................................................................................." (NR)
"Art.11-A. ...............................................................................................................
I - verificação do potencial de resolução da demanda por meio do atendimento
orientado e, se for o caso, encaminhamento do interessado para esse tipo de atendimento; e
II - recepção e digitalização, por empregado público ou empregado terceirizado,
dos documentos apresentados pelo interessado ou seu representante para atendimento
em retaguarda, caso não seja possível o encaminhamento previsto no inciso I.
................................................................................................................................
§ 1º A critério do chefe da unidade, os serviços previstos no art. 11 poderão ser
prestados em caráter conclusivo por servidor estatutário, observada as competências
estabelecidas para cada cargo.
.................................................................................................................................
§ 3º Os servidores estatutários em exercício nos CAC e nas unidades de
atendimento presencial deverão ser realocados nas equipes regionais de atendimento,
observada a sua dedicação:
I - aos processos de trabalho previstos nos §§ 1º e 2º; e
II - às atividades de supervisão dos Pontos de Atendimento Virtual - PAV e
inerentes à Cidadania Fiscal.
§ 4º As equipes regionais de atendimento, em procedimento de atendimento
digital de retaguarda, poderão solicitar e recepcionar documentação complementar para
conclusão do serviço requerido na forma do inciso II do caput por meio de:
..............................................................................................................................
§5º .......................................................................................................................
I - definirá o cargo de contratação dos empregados terceirizados para a
prestação de serviços de que trata o caput;
II - regulamentará o disposto neste artigo, inclusive no que se refere à
adequação da prestação dos serviços a situações específicas ou não previstas nesta
Portaria; e
III - poderá alterar os meios para solicitar e recepcionar documentos de que
trata o § 4º." (NR)
"Art.12. ................................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 2º O cumprimento do disposto neste artigo caberá às Superintendências
Regionais da Receita Federal do Brasil, observados:
I - o plano de continuidade do atendimento presencial prestado por
terceirizados, homologado pela Cogea;
II - os atos normativos nacionais vigentes; e
III - as especificidades locais." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria RFB nº 4.261, de
28 de agosto de 2020:
I - o inciso III do caput do art. 11-A; e
II - os incisos I e II do § 1º do art. 11-A.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 12/08/2026 a 12/08/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02 Turma da 10
DRJ a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
Ausente justificadamente o julgador Leandro Darci Lauck.
DIA 12 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 10283.900201/2021-76 - Recorrente: P1 CONSTRUTORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE DARIO BARCELLOS PUJOL
Presidente do(a) RS-DRJ10-POA / 2ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 12/08/2026 a 12/08/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 4ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 12 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FERNANDA AMARAL SARNO DE ALMEIDA
1 - Processo nº: 10340.720928/2025-73 - Recorrente: CONTEC SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ORLANDO SANTIAGO DA COSTA JUNIOR
2 - Processo nº: 11234.720122/2025-55 - Recorrente: MUNICIPIO DE BEQUIMAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11234.720142/2025-26 - Recorrente: MUNICIPIO DE PORTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA AMARAL SARNO DE ALMEIDA
4 - Processo nº: 11274.720569/2023-96 - Recorrente: CONTEC SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ORLANDO SANTIAGO DA COSTA JUNIOR
5 - Processo nº: 16682.721294/2025-81 - Recorrente: GOL COMBUSTIVEIS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
ORLANDO SANTIAGO DA COSTA JUNIOR
Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 4ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 12/08/2026 a 12/08/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 10 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº
309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através
da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da
Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para
realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores,
em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação
oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se
aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 12 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ADALBERTO MAURO PEREIRA RODRIGUES
1 - Processo nº: 10120.746550/2025-22 - Recorrente: HUGO SERGIO BATISTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10380.728035/2025-08 - Recorrente: MISSAO SERVICOS TECNICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JIVAGO FELIX LOPES DA SILVA
3 - Processo nº: 15746.721293/2025-82 - Recorrente: CANARIAS
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO COSTA CARVALHO
4 - Processo nº: 10166.910555/2023-27 - Recorrente: WR COMERCIAL DE
ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
5 - Processo nº: 10510.909487/2023-96 - Recorrente: UNIMED SERGIPE -
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6-Processonº:10730.904850/2023-92-Recorrente:TFTTRANSPORTESLOGISTICA
E LOCACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7-Processonº:10730.904851/2023-37-Recorrente:TFTTRANSPORTESLOGISTICA
E LOCACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10730.904878/2023-20 - Recorrente: INSTITUTO DE UROLOGIA E
NEFROLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.928125/2023-96 - Recorrente: ATMA PARTICIPACOES S.A.
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.928126/2023-31 - Recorrente: ATMA PARTICIPACOES S.A.
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12448.913803/2023-51 - Recorrente: WEBEDIA INTERNET BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
KARLA REGINA SOUZA
Presidente do(a) MG-DRJ06-BHE / 10ª Turma de Julgamento