ATO Nº 9.879, DE 29 DE JULHO DE 2026 Processo nº 53569.001768/2026-89. Expede autorização à Jorge Pereira dos Santos, CPF nº ***.264.442-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. AMIRALDO SALGADO DO AMARAL Gerente Substituto
ATO Nº 9.879, DE 29 DE JULHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 4. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 03/08/2026