CIRCULAR Nº 68, DE 31 DE JULHO DE 2026

CIRCULAR Nº 68, DE 31 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59
a 63 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos
Processos SEI nº 19972.002637/2025-38 (restrito) e nº 19972.002636/2025-93
(confidencial), referentes à revisão da medida de que trata a Resolução CAMEX nº 193,
de 28 de abril de 2021, publicada em 29 de abril de 2021, aplicada às importações
brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas
nos subitens 3822.19.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul
- NCM, originárias da China, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido,
decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 32, de 28 de abril de 2026,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 29 de abril de 2026:
. .Disposição legal - Decreto
nº 8.058, de 2013
.Prazos .Datas previstas
. .art. 59 .Encerramento da fase probatória
da investigação
.10 de dezembro de
2026
. .art. 60 .Encerramento da fase de
manifestação sobre os dados e as
informações constantes dos
autos
.30 de dezembro de
2026
. .art. 61 .Divulgação da nota técnica
contendo os fatos essenciais que
se encontram em análise e que
serão considerados na
determinação final
.2 de fevereiro de
2026
. .art. 62 .Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações
finais pelas partes interessadas e
encerramento da fase de
instrução do processo
.22 de fevereiro de
2027
. .art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do
parecer de determinação final
.15 de março de 2027
2. Prorrogar para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para
conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 32,
de 28 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 29 de abril de 2026,
nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. De acordo com
o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, as medidas antidumping de que
trata a Resolução CAMEX nº 193, de 2021, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.
TATIANA PRAZERES