DESPACHO Nº 2.795, DE 28 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 36. Órgão: Ministério de Minas e Energia — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/08/2026

DESPACHO Nº 2.795, DE 28 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.034497/2025-11, decide:
conhecer o pedido de impugnação apresentado pela PCH Jauru SPE S.A.,
cadastrada sob o CNPJ 19.452.261/0001-70 e, no mérito, negar provimento ao pedido de efeito
suspensivo; e dar provimento para determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
- CCEE que receba e processe a Contestação ao Termo de Notificação nº CCEE33050/2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas