DELIBERAÇÃO Nº 1.295, DE 28 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.295, DE 28 DE JULHO DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 209ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 (vinte
e oito) de julho de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.000636/2019-43,
no qual consta o Ofício nº 42/2026/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (36280523), o qual
informou a realização da auditoria na referida instalação portuária, no dia 7 de julho de
2026, sem que fossem registradas não conformidades com o Código Internacional para a
Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS), conforme Parecer Técnico de
Auditoria (36280505), deliberaram:
a) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 20/2026, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa