LEI Nº 15.481, DE 31 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 15.481, DE 31 DE JULHO DE 2026
Altera o § 4º do art. 4º da Lei nº 13.018, de 22 de julho
de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura
Viva, a fim de estabelecer requisitos para parceria e
intercâmbio dos pontos e pontões de cultura com os
estabelecimentos de ensino da educação básica.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 4º do art. 4º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 4º Os pontos e pontões de cultura poderão estabelecer parceria e
intercâmbio com os estabelecimentos de ensino de educação básica, de ensino
superior e de ensino técnico e com entidades de pesquisa e extensão, observado
que, no caso da educação básica, a parceria deverá ser consonante com a
proposta pedagógica do respectivo estabelecimento e dar preferência aos pontos
e pontões localizados nas proximidades da comunidade escolar.
.............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Tavares dos Santos
Leonardo Osvaldo Barchini Rosa
Atos do Poder Executivo
RETIFICAÇÃO
NoDECRETONº13.088,DE30DEJULHODE2026,publicadonoDOUde31/07/2026,
Seção 1, pág. 2, onde se lê: (7 de fevereiro de 1928.)Quebra, leia-se: (7 de fevereiro de 1928.).
(p/ Codou)
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 644, de 31 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.481, de 31 de julho de 2026.
Nº 645, de 31 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.653, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 25 de fevereiro de 2026, que outorga autorização à Associação Educativa de
Radiodifusão Acauã - PI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Acauã, Estado do Piauí.
Nº 646, de 31 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.627, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 25 de fevereiro de 2026, que outorga autorização à Associação Comunitária Princesa
das Fronteiras - ACPF, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São José da Laje, Estado de Alagoas.
Nº 647, de 31 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.628, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União
de 25 de fevereiro de 2026, que outorga autorização à Associação Comunitária Tecnológica e
Educacional de Uruana, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Uruana, Estado de Goiás.
Nº 648, de 31 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.538, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União
de 18 de fevereiro de 2026, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária
- Itabaianinha FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Itabaianinha, Estado de Sergipe.
Nº 649, de 31 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 20.686, de 2 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 31 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 13 de agosto de 2024, a
autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Alagoinha, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Alagoinha, Estado da Paraíba.
Nº 650, de 31 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.800, de 25 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de março de 2026, que renova, a partir de 12 de fevereiro de 2024, a autorização
outorgada à Associação Comunitária e Cultural Japuranã de Rádio FM, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso.
Nº 651, de 31 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.582, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 19 de novembro de 2019, a
outorga anteriormente conferida à FM Melody de Ribeirão Preto Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Nº 652, de 31 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.556, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 26 de novembro de 2019, a
outorga anteriormente conferida à Fundação Cristã Educativa, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Itapuranga, Estado de Goiás.
Nº 653, de 31 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.524, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga
anteriormente conferida à Rádio Clube de Canela Ltda., posteriormente transferida à Rádio
Verdes Campos FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 654, de 31 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante
daPortarianº21.815,de26defevereirode2026,publicadanoDiárioOficialdaUniãode5demarçode
2026, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a outorga anteriormente conferida à Rádio e TV
Difusora do Maranhão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Nº 655, de 31 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constantedaPortarianº21.558,de12defevereirode2026,publicadanoDiárioOficialdaUniãode
18 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 30 de setembro de 2018, a outorga anteriormente
conferida à Rádio Arraial do Cabo FM S/C Ltda., atualmente denominada Rádio Arraial do Cabo FM
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 656, de 31 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.432, de 4 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União
de 11 de fevereiro de 2026, que transfere a outorga conferida à Beija Flor Radiodifusão Ltda.
para a Radiodifusão Carajás Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Curionópolis, Estado do Pará.
Nº 657, de 31 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constantedaPortarianº21.631,de18defevereirode2026,publicadanoDiárioOficialdaUniãode
25 de fevereiro de 2026, que transfere a outorga conferida à Fundação Nossa Senhora da Penha do
Espírito Santo para a Cidade Cultural Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.