PORTARIA MEC Nº 646, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 646, DE 30 DE JULHO DE 2026
AlteraaPortariaMECnº1.819,de11desetembrode2023,
que delega competência aos titulares de unidades do
Ministério da Educação e aos Dirigentes Máximos das
entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Portaria
GM/MPO nº 296, de 4 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 35-A. Fica delegada competência ao Secretário-Executivo para a prática dos
seguintes atos:
I - assinar os ofícios que contenham pedidos de análise relativos aos aspectos
orçamentários e de planejamento, relacionados ao pagamento de novas contribuições e à
majoração de contribuições já existentes a organismos internacionais, nos termos da Portaria
GM/MPO nº 296, de 4 de setembro de 2025, a serem encaminhados ao Ministério do
Planejamento e Orçamento; e
II - receber as respostas aos pedidos direcionadas à autoridade máxima do
Ministério da Educação, uma vez encaminhadas por meio do Tramita Gov.br.
Parágrafo único. Para fins de encaminhamento dos pedidos de que trata este
artigo, compete à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria-Executiva do
Ministério da Educação, previamente:
I - providenciar a juntada, ao processo administrativo, dos documentos exigidos
pela Portaria GM/MPO nº 296, de 4 de setembro de 2025, incluindo:
a) minuta de acordo;
b) tratado ou ato internacional;
c) ato constitutivo do organismo internacional;
d) valor estimado da contribuição;
e) estimativa de impacto orçamentário-financeiro; e
f) nota técnica e parecer jurídico da unidade orçamentária solicitante;
II - coordenar, no âmbito do Ministério da Educação, a tramitação dos processos
junto ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI e à plataforma Tramita.gov.br, observando os
prazos e requisitos estabelecidos pela Portaria GM/MPO nº 296, de 4 de setembro de 2025; e
III - acompanhar as manifestações técnicas expedidas pela Secretaria de Assuntos
Internacionais e Desenvolvimento e pela Secretaria de Orçamento Federal, ambas do
Ministério do Planejamento e Orçamento, zelando pela continuidade do relacionamento
institucional com aquele Ministério e demais órgãos envolvidos." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA