PORTARIA GM/MS Nº 12.055, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 12.055, DE 30 DE JULHO DE 2026
Renova a qualificação da Unidade de Suporte Básico
(USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de
Regulação das Urgências (CRU) de Campina Grande e
mantém os recursos do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, incorporados ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado da
Paraíba e Município de Cabaceiras.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art.1ºFicarenovada,acontarda3ªparcelade2026,aqualificaçãodaUnidadedeSuporte
Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à
CentraldeRegulaçãodasUrgências(CRU)deCampinaGrande,conformeAnexoaestaPortaria.
Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada
mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado da Paraíba e Município de Cabaceiras, no
montante anual de R$ 137.186,40 (cento e trinta e sete mil, cento e oitenta e seis reais e
quarenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho:
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0001.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
financeiro a partir da 3ª parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA